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	<title>Arquivos conta - Parem as Máquinas</title>
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		<title>CCJ aprova projeto que amplia prazo para quitação de débitos em contas de energia durante a pandemia</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Redação Parem as Máquinas]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 19 Apr 2021 21:32:54 +0000</pubDate>
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		<category><![CDATA[Política]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta segunda-feira (19), o projeto de lei 2710/2021, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante a pandemia do Coronavirus (COVID-19). O projeto prevê que [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[<p>A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta segunda-feira (19), o projeto de lei 2710/2021, que dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante a pandemia do Coronavirus (COVID-19).</p>
<p>O projeto prevê que terminado o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço, as unidades consumidoras do serviço terão prazo de até 60 dias para a quitação de eventuais débitos, sem que ocorra a interrupção da prestação do serviço, evitando, assim, a imediata suspensão após o fim dos 90 dias. O pagamento poderá ser feito em até duas parcelas e não haverá multa ou juro de mora sobre os valores devidos.</p>
<p>Fonte:Ascom ALPB</p>
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