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sábado, 05 06 2021
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Comissão de Orçamento aprova projeto que reverte valores de multas para combater pandemia da covid-19

A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência aprovou, em sessão remota na manhã desta quarta (24), o Projeto de Lei 2256/2021, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes das multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento da Pandemia e Epidemia em todo o Estado da Paraíba.

De acordo com o projeto, os valores arrecadados provenientes das multas administrativas aplicadas aos estabelecimentos comerciais que exerçam atividades essenciais e não essenciais, segundo a classificação do Poder Executivo deverão ser destinadas exclusivamente para aquisição de insumos e equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação da epidemia de Covid-19.

Na ocasião, os deputados aprovaram, ainda, o Projeto de Lei 1544, que institui a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte no Estado da Paraíba.

Dois o PL 2151 e 2187, também foram aprovados. O primeiro dispõe sobre a destinação e o descarte indiscriminado de embalagens de vidro por estabelecimentos comerciais, industriais e residenciais. Já o PL 2187 institui a política estadual de promoção da transparência.

Redação com ALPB

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